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Simples Nacional: 30 de setembro é o prazo para decidir sobre o regime híbrido em 2027

por Prumo Estratégia Empresarial22/09/2026

Empresas optantes pelo Simples Nacional têm até 30 de setembro de 2026 para optar pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027. A opção poderá ser cancelada até 30 de novembro de 2026.

A Reforma Tributária introduziu uma possibilidade relevante para as empresas do Simples Nacional: permanecer no regime simplificado e, simultaneamente, apurar IBS e CBS pelo regime regular.

Essa estrutura, conhecida como Simples Nacional híbrido, altera a forma de recolhimento dos dois novos tributos e pode produzir efeitos não apenas sobre a carga tributária da própria empresa, mas também sobre sua relação com clientes e fornecedores.

O que precisa ser decidido agora?

A empresa que já está no Simples Nacional não precisa fazer uma nova opção para permanecer no regime.

A decisão de setembro é necessária para quem pretende que, a partir de janeiro de 2027, o IBS e a CBS sejam apurados fora do Simples Nacional, segundo as regras do regime regular.

A opção realizada entre 1º e 30 de setembro de 2026 produzirá efeitos durante o primeiro semestre de 2027. A regulamentação prevê nova oportunidade de opção para o segundo semestre.

A alíquota da CBS ainda não está definida

Esse é um dos pontos que tornam a decisão particularmente relevante.

A legislação já estabeleceu as regras e a metodologia para definição das alíquotas de referência do novo sistema, mas a alíquota de referência da CBS aplicável a 2027 ainda não está definitivamente fixada.

Portanto, não é adequado tomar a decisão com base em uma alíquota estimada como se fosse um percentual definitivo.

A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece o processo para definição das alíquotas de referência e permite que a regulamentação avance à medida que os parâmetros necessários sejam consolidados.

Isso significa que a empresa precisa decidir em setembro utilizando as informações já disponíveis, enquanto alguns parâmetros econômicos da tributação de 2027 ainda estarão em definição.

O ponto central não é apenas a alíquota

A análise do regime híbrido não deve se limitar à comparação entre percentuais.

O regime regular do IBS e da CBS possui uma lógica própria de apropriação e transferência de créditos, o que pode ser especialmente relevante para empresas que vendem para outras pessoas jurídicas.

Assim, a decisão deve considerar:

  • perfil dos clientes e fornecedores;
  • participação das vendas B2B e B2C;
  • estrutura atual de custos e margens;
  • impacto dos créditos de IBS e CBS na cadeia;
  • formação de preços;
  • fluxo de caixa;
  • capacidade operacional para atender às novas regras de apuração e documentação.

A própria Receita Federal destaca que a escolha deve considerar as características específicas de cada negócio.

E se a empresa mudar de ideia?

A regulamentação criou uma margem importante para reavaliação.

A opção pelo regime regular do IBS e da CBS para o primeiro semestre de 2027 poderá ser cancelada até 30 de novembro de 2026.

O calendário, portanto, é:

30/09/2026 — Prazo para realizar a opção pelo regime regular do IBS e da CBS.

30/11/2026 — Prazo para cancelar a opção.

01/01/2027 — Início dos efeitos da escolha para o primeiro semestre.

Esse intervalo deve ser utilizado para acompanhar a regulamentação, atualizar as premissas e validar a decisão com os dados efetivos da empresa.

A decisão deve ser empresarial, não automática

O regime híbrido não deve ser tratado como uma escolha universalmente melhor ou pior.

Uma empresa que vende predominantemente para outras empresas pode ter impactos diferentes de uma empresa concentrada no consumidor final. Da mesma forma, empresas com diferentes estruturas de custos, margens e cadeias de fornecedores podem chegar a conclusões distintas.

Por isso, antes de formalizar a opção, é recomendável comparar os dois cenários:

IBS e CBS dentro do Simples Nacional × IBS e CBS pelo regime regular.

Essa comparação deve considerar não apenas o valor do tributo, mas também créditos, clientes, preços, margens, fluxo de caixa e estrutura operacional.

O prazo está próximo

30 de setembro de 2026 é o prazo para a empresa definir o modelo de recolhimento do IBS e da CBS para o primeiro semestre de 2027.

A legislação já permite a opção pelo regime regular, mas alguns parâmetros relevantes da tributação ainda estão em processo de definição.

Nesse cenário, a questão não é simplesmente saber qual regime tem a menor alíquota.

É avaliar qual sistemática produz o melhor resultado tributário e comercial para a realidade da empresa.


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